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Estatuto em sua nova versão, onde estão incorporadas as diversas alterações promulgadas nos 22 anos de sua existência. Estão inseridas as mudanças trazidas pela lei da Convivência Familiar e Comunitária e pela lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE
O folder traz informações importantes sobre hanseníase, como o que ela é, o que ela faz e o seu tratamento.
O projeto de lei analisado pela Comissão de Assuntos Sociais autoriza a esses cidadãos receber a pensão vitalícia. O valor do benefício deve ser mensal, intransferível e não inferior ao salário mínimo
Esse é um dos objetivos com os quais o país se comprometeu com a Organização das Nações Unidas. Confira mais detalhes sobre o assunto em uma matéria veiculada pela Radioagência Nacional