O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), lançou em junho uma ação institucional voltada ao enfrentamento do estigma e da discriminação contra pessoas atingidas pela hanseníase.

A iniciativa integra o conjunto de medidas de reparação individual e coletiva destinadas às pessoas e comunidades afetadas pela política de internação e isolamento compulsórios adotada no Brasil ao longo do século XX e tem como objetivo ampliar o conhecimento da sociedade sobre a hanseníase, contribuir para a qualificação do debate público sobre a doença e enfrentar os estigmas historicamente associados ao seu diagnóstico. A proposta busca promover uma abordagem baseada em informação científica, direitos humanos e reconhecimento da memória histórica das pessoas atingidas.

O lançamento ocorreu durante a programação da Conferência dos Estados Partes sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COSP), realizada no último mês, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, nos Estados Unidos.

A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Isadora Nascimento, destacou que o combate à discriminação é parte fundamental do processo de reparação das violações de direitos vividas por pessoas e comunidades afetadas pela política de isolamento compulsório relacionada à hanseníase. “Não é possível falar em reparação sem enfrentar o preconceito que ainda acompanha muitas pessoas atingidas pela hanseníase. Por isso, estamos desenvolvendo ações de comunicação para ampliar o acesso à informação, valorizar a memória histórica e contribuir para desconstruir estigmas que, por décadas, limitaram direitos e oportunidades”, disse.

Segundo a secretária, a iniciativa fortalece uma abordagem baseada em direitos humanos, reconhecimento histórico e inclusão social. “A hanseníase tem cura, mas o estigma muitas vezes permanece. Enfrentar esse legado é uma responsabilidade coletiva. Reparar histórias também significa promover visibilidade, reconhecimento e dignidade para pessoas que tiveram seus direitos negados”, completou.

A iniciativa também está alinhada ao projeto de cooperação técnica entre o Governo do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), voltado ao fortalecimento das ações de reparação individual e coletiva destinadas às pessoas atingidas pela hanseníase e às comunidades impactadas pelas políticas de isolamento compulsório. Entre as ações previstas pela parceria está o desenvolvimento de estratégias de comunicação para o enfrentamento do estigma e a promoção da memória histórica.

Memória e reparação

Durante décadas, a hanseníase esteve associada a percepções sociais marcadas pelo medo, pela desinformação e pela discriminação. No Brasil, pessoas diagnosticadas com a doença foram submetidas a políticas de internação compulsória em hospitais-colônia, frequentemente localizados em áreas afastadas dos centros urbanos.

Nessas instituições, milhares de pessoas foram separadas de suas famílias e comunidades, vivenciando processos de exclusão social que produziram impactos profundos em suas trajetórias de vida. Os efeitos dessa política ultrapassam o campo da saúde pública e são reconhecidos como graves violações de direitos humanos.

Estudos sobre a experiência dos hospitais-colônia apontam que o regime de isolamento compulsório produzia processos de apagamento da identidade e restrição da autonomia das pessoas internadas, reforçando estigmas que persistem até os dias atuais.

Embora o modelo de segregação tenha sido superado e existam tratamentos eficazes para a hanseníase, o preconceito ainda representa um dos principais obstáculos para a eliminação da doença como problema de saúde pública e de direitos humanos.

Política pública

O Governo do Brasil conduz, como prioridade, uma política permanente de reparação às pessoas atingidas pela política de isolamento e internação compulsórios relacionados à hanseníase, que inclui o pagamento de pensão especial e o reconhecimento institucional das violações de direitos ocorridas a partir da década de 1920.

A política foi instituída pela Lei n.º 11.520/2007, que garantiu, inicialmente, o benefício às pessoas submetidas à internação compulsória em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.

Em 2024, com a publicação do Decreto n.º 12.312, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o direito à pensão especial passou a contemplar também filhos e filhas separados de seus pais em razão da internação compulsória, além de pessoas submetidas ao isolamento domiciliar ou em seringais.

“A análise dos requerimentos de pensão especial é realizada pela Comissão Interministerial de Avaliação, que fundamenta suas decisões em acervos documentais históricos, incluindo registros de hospitais-colônia, preventórios, documentos administrativos e depoimentos de testemunhas. Além de subsidiar os processos de reparação, esse patrimônio documental orienta as ações de comunicação que o governo brasileiro tem produzido, contribuindo para preservar a memória das violações, ampliar o acesso à informação e combater o estigma que ainda afeta pessoas e comunidades atingidas pela hanseníase”, ressaltou o diretor dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Adenilson Idalino de Sousa.

Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania