Hanseníase: o controle da doença começa com o fim do preconceito!
O folder traz informações importantes sobre hanseníase, como o que ela é, o que ela faz e o seu tratamento.
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Atenção! Novo banco de dados ajuda na garantia de direitos às vítimas da hanseníase
A plataforma virtual reúne informações sobre deferimentos e indeferimentos dos pedidos administrativos da pensão especial. Crédito da foto: reprodução/Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A base de dados “Solicitantes de Pensão Vitalícia por Internação Compulsória” já está disponível no portal Dados Abertos, organizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O novo banco de dados reúne informações sobre deferimentos e indeferimentos dos pedidos administrativos da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase submetidas à internação compulsória e aos filhos e filhas separados de seus pais devido à política de isolamento que vigorou no Brasil por mais de 50 anos.
O novo banco de dados, que será atualizada periodicamente, contribui para a implementação de políticas públicas voltadas à indenização e garantia de direitos, além de auxiliar no enfrentamento aos estigmas da doença. Os registros também apoiam iniciativas de assistência social, promovendo a inclusão e o suporte necessário às vítimas e seus familiares.
Concedida pela Lei nº 11.520/2007, a pensão no valor mensal de R$ 2.108,31, reajustado anualmente, é destinada às pessoas com hanseníase que foram submetidas à internação compulsória até 31 de dezembro de 1986. A medida reconhece as graves violações de direitos humanos sofridas por essas pessoas e reforça o compromisso do Estado com a reparação histórica.
Processo de requisição
De acordo com a Portaria nº 90, de 7 de janeiro de 2025, os interessados em solicitar a pensão especial devem encaminhar documentos pessoais e testemunhais ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O Núcleo da Comissão Interministerial de Avaliação (NCIA), vinculado à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será responsável pela análise dos pedidos, verificação da documentação e solicitação de provas adicionais, quando necessário.
Após reunir toda a documentação e preencher o requerimento, os solicitantes devem enviar o processo para o seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios – Bloco A – 4.º andar, Brasília/DF – CEP 70054-906. Dúvidas e informações podem ser obtidas pelo e-mail ncia.sndpd@mdh.gov.br.
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