O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania lançou uma nova ferramenta em seu portal oficial que permite consultar os requerimentos de pensão especial por hanseníase, ampliando a transparência e o acesso às informações sobre o andamento dos processos da política de reparação histórica. A consulta pode ser realizada mediante preenchimento do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e da data de nascimento do requerente, dispensando deslocamentos e facilitando o acompanhamento das solicitações.

Acesse aqui a página de consulta para requerimentos.

Recentemente, durante o encerramento da 13.ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou que a modernização dos serviços está diretamente relacionada à política de memória, reparação e garantia de direitos. “Firmamos um acordo com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para preservar lugares de memória relacionados à hanseníase. A modernização dos serviços e o acesso à informação fazem parte desse compromisso, garantindo que a política de reparação seja acompanhada com dignidade, transparência e respeito às pessoas atingidas”, afirmou.

Para a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, o novo serviço fortalece a transparência e aprimora o atendimento aos requerentes da política de reparação histórica por hanseníase. “A disponibilização do módulo de consulta e a estruturação dos canais de atendimento contribuem para a organização dos processos e para a qualificação da relação entre o Estado e as pessoas atendidas”, pontua.

O coordenador-geral de Tecnologia da Informação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Belmiro da Graça Soares, ressalta que o novo módulo aprimora os mecanismos de transparência pública e acesso à informação. “Projetamos a nova página como uma ferramenta intuitiva e segura para que o cidadão acompanhe cada etapa de seu processo. O sistema é totalmente acessível para dispositivos móveis (celulares e tablets) e computadores”, explica.

Transparência ativa

Além da nova página de consulta, o Ministério disponibiliza uma seção na aba da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD) que centraliza todas as informações sobre o processo de reparação histórica. No espaço digital, disponível aqui, é possível cadastrar novos requerimentos, acompanhar solicitações em andamento, acessar perguntas frequentes e consultar portarias já publicadas.

Segundo o secretário-executivo da Comissão Interministerial de Avalição, João Alberto Tomacheski, a ampliação dos serviços digitais responde a uma demanda das famílias atingidas pela política de isolamento compulsório. “Ao facilitar o acesso às informações, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania reconhece a trajetória dessas pessoas e o direito de acompanhar o andamento de seus requerimentos e reconhece que a informação também integra o processo de reparação histórica”, realça.

A estratégia de ampliação do acesso à informação é complementada por um canal exclusivo de atendimento às famílias atingidas pela hanseníase. O serviço funciona pelo telefone (61) 99169-1544, disponível para chamadas e WhatsApp, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h.

Política de reparação

A política de reparação histórica às pessoas atingidas pela hanseníase foi instituída pela Lei n.º 11.520/2007 e ampliada pelo governo federal aos filhos e filhas separados de seus pais em razão da internação compulsória. A pensão especial é destinada a pessoas com hanseníase submetidas à internação compulsória até 31 de dezembro de 1986.

“Inicialmente, a legislação contemplava apenas quem havia sido internado em hospitais-colônia. Com a publicação do Decreto n.º 12.312/2024, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o direito foi estendido aos filhos e filhas separados de seus pais nesse período e também a pessoas em isolamento domiciliar ou em seringais”, detalha o diretor dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Adenilson Idalino de Sousa.

A análise dos pedidos de pensão especial é realizada pela Comissão Interministerial de Avaliação, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e composta por representantes dos ministérios da Saúde, da Previdência Social, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O colegiado fundamenta suas avaliações em um amplo acervo documental, que inclui arquivos históricos de hospitais-colônia, preventórios e estabelecimentos de ensino, além de registros de agentes públicos e depoimentos de testemunhas.

Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania