O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 22 anos em julho de 2012 e para celebrar a data a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República preparou uma edição impressa especial. A nova edição é lançada durante a realização da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Importante espaço de participação da sociedade, a 9ª Conferência tem o papel fundamental de mobilizar os diversos atores do sistema de garantia de direitos e a população em geral para a implementação e o monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, aprovado pelo Conanda.
A 7ª edição do ECA é sem dúvida muito especial. É por meio dela que entregamos à sociedade o Estatuto em sua mais nova
versão, onde estão incorporadas as diversas alterações promulgadas nesses 22 anos. Estão inseridas inclusive aquelas mudanças
trazidas pela lei da Convivência Familiar e Comunitária (Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009) e pela lei do Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012).