A pensão especial hanseníase é um benefício devido às pessoas atingidas pela doença que tenham sido submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Trata-se de uma pensão mensal, vitalícia e intransferível. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza apenas o pagamento desse benefício, mas não determina as regras de concessão, nem analisa os pedidos.
O requerimento é feito mediante o preenchimento do formulário anexo ao decreto número 6.168, de 24 de julho de 2007. Conjuntamente com o requerimento, devem ser apresentados os documentos pessoais de identificação, o número do CPF e todos os documentos e informações comprobatórios da internação compulsória por causa da hanseníase.
O requerimento e os documentos descritos acima devem ser enviados pelos Correios à Comissão Interministerial de Avaliação, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O endereço para o encaminhamento dos documentos é Setor Comercial Sul B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8.º andar, sala 801, CEP 70308-200, em Brasília, no Distrito Federal.
Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone (61) 2027-3492 ou pelo e-mail ncia.sndpd@mdh.gov.br.
Fonte: INSS
